Prestação de contas. Partido político. Vícios insanáveis. Desaprovação. Prescrição quinquenal. Prequestionamento. Ausência. 

De acordo  com  o art. 4º da Res.-TSE nº  21.841/2004, o partido  político  deve manter  contas bancárias distintas para movimentar  os recursos financeiros do Fundo Partidário e os de outra natureza.

Na espécie, o partido político transferiu recursos do Fundo Partidário para a conta bancária na qual  se movimentavam outros  recursos,  o  que  configura  vício  de  natureza insanável,  pois prejudica a aplicação dos procedimentos técnicos de exame, o conjunto  da análise contábil  e os demonstrativos  da prestação de contas, não refletindo adequadamente a movimentação financeira.

Além disso, a conduta viola diretamente  o inciso II do art. 14 da Res.-TSE nº 21.841/2004, que exige a apresentação de demonstrativo  de receitas e despesas, com distinção entre a aplicação de recursos do Fundo Partidário e a aplicação de outros recursos. Viola também o inciso I do art. 33 da Lei nº 9.096/1995, que dispõe  que os balanços devem conter  a discriminação  dos valores e a destinação dos recursos oriundos do Fundo Partidário.

Na conta anual do partido político ficou demonstrada a aplicação irregular de recursos oriundos do  Fundo Partidário  e, ainda, a ausência de movimentação  de recursos  por  meio  de conta bancária, contrariando o § 2º do art. 4º e o art. 10 da Res.-TSE nº 21.841/2004.

Todas as falhas apontadas comprometem a regularidade das contas, configurando  vícios insanáveis que acarretam a desaprovação das contas.

Quanto à incidência da prescrição quinquenal prevista no § 3º do art. 37 da Lei nº 9.096/1995, o Tribunal,  por  maioria,  entendeu  não  ser  aplicável  à  espécie,  visto  que  a  matéria  não  foi examinada  pela  Corte  de  origem,  faltando  o  indispensável  prequestionamento, a teor  das súmulas nos 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

O Ministro  Dias Toffoli, em divergência, votou no sentido de aplicar a prescrição quinquenal ao caso e prover o agravo regimental.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental.

Agravo  Regimental  no Agravo  de Instrumento  nº  12.252/RS, rel. Min.  Arnaldo  Versiani, em 24.5.2012. 

» Informativo TSE - Nº 14 - Ano XIV - 2012